No contexto da regularização imobiliária, o laudo técnico, as plantas e o memorial descritivo desempenham papel fundamental para...

A segurança jurídica proporcionada pela regularização imobiliária reside principalmente na proteção do direito de propriedade. O registro formal do imóvel no cartório competente garante a publicidade e a autenticidade do direito, tornando-o oponível a terceiros. Assim, evita-se a ocorrência de fraudes, sobreposições de posse e litígios prolongados.