Regularização de Imóveis

O condomínio deve estar regularizado perante a prefeitura municipal, o que inclui a obtenção de alvarás, aprovação de projetos arquitetônicos e pagamento de tributos como o IPTU. A conformidade com as normas urbanísticas e de segurança, como acessibilidade e prevenção contra incêndios, também é exigida.

A análise de risco na compra e venda imobiliária envolve a verificação detalhada da documentação do imóvel, histórico registral, situação fiscal, existência de ônus ou gravames, conformidade urbanística, além da verificação das condições físicas e estruturais da propriedade. Ignorar esses aspectos pode levar à aquisição de um imóvel com pendências judiciais, dívidas tributárias, irregularidades construtivas ou mesmo com direitos de terceiros não esclarecidos.

Realizar a retificação é importante para evitar conflitos futuros, pois a matrícula é o documento que formaliza e publica os direitos sobre o imóvel. Informações incorretas ou desatualizadas podem gerar dúvidas sobre a titularidade, dificultar negociações, causar problemas em financiamentos e até mesmo resultar em ações judiciais.

No contexto da regularização imobiliária, o laudo técnico, as plantas e o memorial descritivo desempenham papel fundamental para...

A segurança jurídica proporcionada pela regularização imobiliária reside principalmente na proteção do direito de propriedade. O registro formal do imóvel no cartório competente garante a publicidade e a autenticidade do direito, tornando-o oponível a terceiros. Assim, evita-se a ocorrência de fraudes, sobreposições de posse e litígios prolongados.