Todos os artigos

O condomínio deve estar regularizado perante a prefeitura municipal, o que inclui a obtenção de alvarás, aprovação de projetos arquitetônicos e pagamento de tributos como o IPTU. A conformidade com as normas urbanísticas e de segurança, como acessibilidade e prevenção contra incêndios, também é exigida.

Este artigo detalha o passo a passo para a abertura e regularização de loteamentos, abordando desde o estudo preliminar até a comercialização dos lotes, destacando a importância da conformidade legal e técnica para garantir segurança jurídica e sustentabilidade.

Uma análise de risco especializada vai além da simples verificação documental; ela envolve uma avaliação detalhada que abrange aspectos legais, técnicos e financeiros do imóvel. Profissionais habilitados examinam a regularidade da documentação, possíveis ônus ou gravames, conformidade urbanística, histórico registral e eventuais pendências judiciais que possam comprometer a titularidade ou o uso do bem.

A análise de risco na compra e venda imobiliária envolve a verificação detalhada da documentação do imóvel, histórico registral, situação fiscal, existência de ônus ou gravames, conformidade urbanística, além da verificação das condições físicas e estruturais da propriedade. Ignorar esses aspectos pode levar à aquisição de um imóvel com pendências judiciais, dívidas tributárias, irregularidades construtivas ou mesmo com direitos de terceiros não esclarecidos.

Realizar a retificação é importante para evitar conflitos futuros, pois a matrícula é o documento que formaliza e publica os direitos sobre o imóvel. Informações incorretas ou desatualizadas podem gerar dúvidas sobre a titularidade, dificultar negociações, causar problemas em financiamentos e até mesmo resultar em ações judiciais.

No contexto da regularização imobiliária, o laudo técnico, as plantas e o memorial descritivo desempenham papel fundamental para...

A segurança jurídica proporcionada pela regularização imobiliária reside principalmente na proteção do direito de propriedade. O registro formal do imóvel no cartório competente garante a publicidade e a autenticidade do direito, tornando-o oponível a terceiros. Assim, evita-se a ocorrência de fraudes, sobreposições de posse e litígios prolongados.

Essa modalidade é reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, sobretudo quando o herdeiro passa a exercer posse exclusiva, com ânimo de dono, de forma contínua, pacífica e pública, e os demais herdeiros se mostram inertes ou ausentes.

A usucapião familiar é uma modalidade especial de aquisição de propriedade prevista no artigo 1.240-A do Código Civil brasileiro. Trata-se de um instrumento jurídico criado para atender situações em que um dos cônjuges ou companheiros abandona o lar e o outro permanece no imóvel, utilizando-o para fins de moradia.

usucapião, usucapião extraordinária, usucapião ordinária, usucapião urbana, usucapião rural, usucapião coletiva, usucapião familiar, posse prolongada, aquisição da propriedade, regularização fundiária, imóvel urbano, imóvel rural, função social da propriedade, Código Civil, artigo 1.238, artigo 1.239, artigo 1.240, artigo 1.240-A, artigo 1.242, artigo 183 da Constituição, artigo 191 da Constituição, Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, posse mansa e pacífica, posse ininterrup