usucapião, usucapião extraordinária, usucapião ordinária, usucapião urbana, usucapião rural, usucapião coletiva, usucapião familiar, posse prolongada, aquisição da propriedade, regularização fundiária, imóvel urbano, imóvel rural, função social da propriedade, Código Civil, artigo 1.238, artigo 1.239, artigo 1.240, artigo 1.240-A, artigo 1.242, artigo 183 da Constituição, artigo 191 da Constituição, Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, posse mansa e pacífica, posse ininterrup