No contexto da regularização imobiliária, o laudo técnico, as plantas e o memorial descritivo desempenham papel fundamental para...

A segurança jurídica proporcionada pela regularização imobiliária reside principalmente na proteção do direito de propriedade. O registro formal do imóvel no cartório competente garante a publicidade e a autenticidade do direito, tornando-o oponível a terceiros. Assim, evita-se a ocorrência de fraudes, sobreposições de posse e litígios prolongados.

usucapião, usucapião extraordinária, usucapião ordinária, usucapião urbana, usucapião rural, usucapião coletiva, usucapião familiar, posse prolongada, aquisição da propriedade, regularização fundiária, imóvel urbano, imóvel rural, função social da propriedade, Código Civil, artigo 1.238, artigo 1.239, artigo 1.240, artigo 1.240-A, artigo 1.242, artigo 183 da Constituição, artigo 191 da Constituição, Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, posse mansa e pacífica, posse ininterrup